Após
Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Ceará, a
Justiça decidiu nesta segunda-feira (22/06), em caráter liminar, que a
Prefeitura de Juazeiro do Norte e o Instituto Diva Alves do Brasil
(IDAB), organização social (OS) responsável por administrar
estabelecimentos de saúde no município, regularizem, em até 60 dias, a
transparência dos contratos de gestão da Unidade de Pronto Atendimento
(UPA) 24h do Limoeiro e do Hospital e Maternidade São Lucas. A ação foi
proposta pela 15ª Promotoria de Justiça da Comarca, após investigação
constatar a persistência de omissões na divulgação de dados sobre a
aplicação de recursos públicos.
Na decisão, a 1ª Vara Cível de
Juazeiro do Norte determinou que a Prefeitura e o IDAB devem implementar
um Portal da Transparência específico para os contratos de gestão nº
2021.03.01.01/SESAU e nº 2021.03.01.02/SESAU, referentes às unidades. O
site deve permitir a consulta pública e o download de documentos
fundamentais como editais de chamamento público, contratos e aditivos na
íntegra, metas e indicadores de desempenho, prestações de contas
financeiras e a folha de pagamento completa dos profissionais. A Justiça
estipulou multa diária de R$500,00, limitada ao montante de R$ 50 mil,
em caso de descumprimento injustificado da decisão.
Histórico
O MP abriu inquérito civil para apurar o caso, após o recebimento de um Relatório de Apuração da Controladoria Geral da União (CGU), que apontou “opacidade administrativa” e “transparência deficiente” na gestão das unidades, envolvendo repasses superiores a R$ 46 milhões. A 15ª Promotoria de Justiça verificou que a Prefeitura de Juazeiro do Norte se limitava a fornecer links de acesso restrito e que o IDAB não disponibilizava relatórios de execução e prestação de contas organizadas, dificultando o controle social.
Em setembro de 2025, o Ministério Público chegou a expedir recomendação para sanar as irregularidades. Diante da insuficiência das providências adotadas pelos gestores, o promotor de Justiça André Barroso ajuizou a Ação Civil Pública com pedido de liminar. Segundo o MP, a publicidade dos atos é um dever constitucional, especialmente quando se trata da gestão indireta de serviços essenciais de saúde por entidades privadas, que devem seguir o núcleo essencial dos princípios da Administração Pública.
Histórico
O MP abriu inquérito civil para apurar o caso, após o recebimento de um Relatório de Apuração da Controladoria Geral da União (CGU), que apontou “opacidade administrativa” e “transparência deficiente” na gestão das unidades, envolvendo repasses superiores a R$ 46 milhões. A 15ª Promotoria de Justiça verificou que a Prefeitura de Juazeiro do Norte se limitava a fornecer links de acesso restrito e que o IDAB não disponibilizava relatórios de execução e prestação de contas organizadas, dificultando o controle social.
Em setembro de 2025, o Ministério Público chegou a expedir recomendação para sanar as irregularidades. Diante da insuficiência das providências adotadas pelos gestores, o promotor de Justiça André Barroso ajuizou a Ação Civil Pública com pedido de liminar. Segundo o MP, a publicidade dos atos é um dever constitucional, especialmente quando se trata da gestão indireta de serviços essenciais de saúde por entidades privadas, que devem seguir o núcleo essencial dos princípios da Administração Pública.
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