O
Ministério Público do Ceará, por meio da Promotoria de Justiça de
Aurora, recomendou, que a Câmara Municipal convoque e nomeie os 11
candidatos aprovados dentro do número de vagas previstas no Edital nº
001/2024. O concurso oferta vagas de níveis Fundamental, Médio e
Superior para a Casa Legislativa. De acordo com o MP, os cargos estariam
sendo ocupados por comissionados.
Conforme apurado pela
promotoria, foi verificado indícios de desvio de função, com assessores
parlamentares e outros servidores comissionados desempenhando
atribuições de cargos efetivos previstos na lei municipal. Além disso,
foi verificado que as despesas com servidores comissionados superam os
valores que seriam despendidos com a nomeação dos servidores
concursados, afastando qualquer alegação de restrição orçamentária.
Além
da convocação dos aprovados, o MP também recomenda que a Câmara se
abstenha de manter servidores comissionados no exercício de atribuições
próprias e exclusivas de cargos efetivos e estabelece o prazo de dez
dias para o envio das providências adotadas. O órgão ministerial alertou
ainda que o descumprimento da recomendação poderá levar à adoção de
medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
