O
Ministério Público do Ceará publicou, nesta segunda-feira (27/04), nota
técnica orientando os promotores de Justiça de todo o estado a
intensificarem a atuação na fiscalização
da Lei Estadual nº 19.455/2025. A legislação estabelece que, a partir
de 2027, as escolas públicas e particulares do estado sirvam aos
estudantes apenas alimentos in natura, promovendo uma alimentação
saudável sem ultraprocessados e/ou alto teor de açúcar. A medida foi
expedida pelo Centro de Apoio Operacional da Educação (Caoeduc) após a
regulamentação da norma pelo Decreto nº 37.253/2026.
O documento
sinaliza que os membros do MP acompanhem a oferta da alimentação
escolar, observando a qualidade nutricional, as condições sanitárias, a
regularidade dos contratos e a correta aplicação dos recursos públicos. A
orientação também reforça a adoção de uma atuação preventiva, com
priorização de medidas extrajudiciais, como recomendações e termos de
ajustamento de conduta, sempre que forem identificadas irregularidades.
A
nota técnica destaca ainda a importância da articulação dos promotores
com conselhos de alimentação escolar, órgãos de controle e vigilância
sanitária, como forma de fortalecer o controle social e garantir a
efetividade da política pública, especialmente na proteção dos direitos
de crianças e adolescentes.
Lei Estadual nº 19.455/2025
A
lei segue entendimento do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
(FNDE), que estabelece, para o ensino público, a meta de 100% da oferta
nas escolas de alimentos in natura ou minimamente processados até o
início de 2027. A Resolução n° 03/2025 do FNDE indica que, em 2026, no
mínimo 85% dos recursos da alimentação escolar devem ser destinados à
aquisição de alimentos minimamente processados ou in natura, no máximo
10% poderão ser destinados à aquisição de alimentos processados, e
apenas 5% para a aquisição de ingredientes processados. Para escolas
particulares, o prazo para a adequação à lei termina em setembro de
2027.
Acesse a nota técnica na íntegra.
Fiscalização
Ato de verificar se a lei está sendo cumprida.
*ASCOM MPCE
