Estatísticas do Poder Judiciário indicam que a ocultação de bens é um dos principais entraves para a execução de pensões justas.
A
Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta (25) proposta que determina a
quebra do sigilo bancário e fiscal para fixar ou revisar pensão
alimentícia. O Projeto de Lei 1956/22 é do deputado José Guimarães (PT),
e deve acelerar a definição dos valores de pensão alimentícia no
Brasil.
Atualmente,
o sigilo bancário é protegido por lei, e sua quebra em processos de
família muitas vezes depende de interpretações judiciais subjetivas e
demoradas.
Nesse sentido, o texto de Guimarães estabelece uma permissão explícita para que magistrados acessem dados financeiros quando houver indícios de que o devedor está omitindo sua real capacidade econômica.
Com o acesso direto aos dados bancários e fiscais, o juiz poderá fixar o valor da pensão com base em provas materiais, e não apenas em declarações de renda que podem ser manipuladas.
“O direito ao sigilo não pode ser absoluto quando colide com o direito fundamental à sobrevivência e ao sustento de menores”, diz o parlamentar. De acordo com o autor, a mudança legislativa busca equilibrar as forças no processo judicial, protegendo a parte mais vulnerável — geralmente crianças e adolescentes representados por suas mães.
Estatísticas do Poder Judiciário indicam que a ocultação de bens é um dos principais entraves para a execução de pensões justas.
Após a conclusão das etapas na Câmara, o texto segue para o Senado Federal. Se aprovada sem alterações, a matéria seguirá para sanção presidencial, passando a vigorar como lei em todo território nacional.
Nesse sentido, o texto de Guimarães estabelece uma permissão explícita para que magistrados acessem dados financeiros quando houver indícios de que o devedor está omitindo sua real capacidade econômica.
Com o acesso direto aos dados bancários e fiscais, o juiz poderá fixar o valor da pensão com base em provas materiais, e não apenas em declarações de renda que podem ser manipuladas.
“O direito ao sigilo não pode ser absoluto quando colide com o direito fundamental à sobrevivência e ao sustento de menores”, diz o parlamentar. De acordo com o autor, a mudança legislativa busca equilibrar as forças no processo judicial, protegendo a parte mais vulnerável — geralmente crianças e adolescentes representados por suas mães.
Estatísticas do Poder Judiciário indicam que a ocultação de bens é um dos principais entraves para a execução de pensões justas.
Após a conclusão das etapas na Câmara, o texto segue para o Senado Federal. Se aprovada sem alterações, a matéria seguirá para sanção presidencial, passando a vigorar como lei em todo território nacional.
